LEI Nº 12.808, DE 8 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM,

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.808, DE 8 DE MAIO DE 2013.

Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nos 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.

A  PRESIDENTA  DA  REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO 

Art. 1^o O Anexo IV da Lei n^o 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. 

CAPÍTULO II

DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 

Art. 2^o O Anexo II-A da Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei. 

CAPÍTULO III

DAS CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - Susep 

Art. 3^o Os Anexos IX, X e XII da Lei n^o 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos III, IV e V desta Lei. 

CAPÍTULO IV

DAS CARREIRAS E CARGOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM 

Art. 4^o Os Anexos XIV, XV e XVII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos VI, VII e VIII desta Lei. 

CAPÍTULO V

DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR 

Art. 5^o Os Anexos II, III e IV da Lei n^o 11.539, de 8 de novembro de 2007, passam a vigorar na forma dos Anexos IX, X e XI desta Lei. 

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 

Art. 6^o Os Anexos II e V da Lei n^o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XII e XIII desta Lei. 

CAPÍTULO VII

DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL 

Art. 7^o  O art. 65 da Lei n^o 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o: 

“Art. 65.........................................................................

............................................................................................. 

§ 3^o A partir de 1^o de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I-A desta Lei.” (NR) 

Art. 8^o A Lei n^o 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A, na forma do Anexo XIV desta Lei. 

Art. 9^o O Anexo XVII da Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XV desta Lei. 

Art. 10.  O Anexo XXXI da Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XVI desta Lei.  

CAPÍTULO VIII

DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS  

Art. 11.  O Anexo VI da Lei n^o 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XVII desta Lei. 

CAPÍTULO IX

DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE MÉDICO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 

Art. 12.  A Tabela IV do Anexo XLV da Lei n^o 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma da Tabela constante do Anexo XVIII desta Lei. 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÃO FINAL 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de maio de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior  

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2013

 Vide o anexo da Lei em Lei 12808, de 8 de maio de 2013 - Anexo