LEI Nº 12.784, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, 90 (noventa) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e 8 (oito) Gratificações por Exercício em Cargo de Confiança, destinados a órgãos da Presidência da República:  

a) 18 (dezoito) DAS-5;

b) 25 (vinte e cinco) DAS-4;

c) 25 (vinte e cinco) DAS-3;

d) 12 (doze) DAS-2;

e) 10 (dez) DAS-1;

f) 1 (um) Grupo 0001(B);

g) 6 (seis) Grupo 0001(C); e

h) 1 (um) Grupo 0001(D). 

Art. 2^o  O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão, criados por esta Lei, na estrutura regimental dos órgãos da Presidência da República. 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de janeiro  de 2013; 192^o  da Independência e 125^o da República. 

DILMA ROUSSEFFEva Maria Cella Dal Chiavon
Beto Ferreira Martins Vasconcelos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013