LEI Nº 12.820, DE 5 DE JUNHO DE 2013 - Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.820, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Fica instituído o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 5 de junho de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.  

DILMA ROUSSEFF
Marcelo Crivella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013