Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada a Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, criada pela Lei no 2.373, em 16 de dezembro de 1954.
Parágrafo único. A UFCA, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Art. 2o A UFCA terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi.
Art. 3o A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFCA, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.
Art. 4o Os campi de Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato da UFC passam a integrar a UFCA.
§ 1o Ficam criados ainda os campi de Icó e de Brejo Santo em complemento aos campi listados no caput.
§ 2o O disposto no caput inclui a transferência automática:
I - dos cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade;
II - dos alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFCA, independentemente de qualquer outra exigência; e
III - dos cargos ocupados e vagos do Quadro de Pessoal da UFC, disponibilizados para funcionamento dos campi referidos no caput, na data de publicação desta Lei.
Art. 5o O patrimônio da UFCA será constituído por:
I - bens e direitos que adquirir;
II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e
III - bens patrimoniais da UFC disponibilizados para o funcionamento dos campi de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e procedimentos de regência.
§ 1o Só será admitida a doação à UFCA de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
§ 2o Os bens e direitos da UFCA serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 6o O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a UFCA os bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.
Art. 7o Os recursos financeiros da UFCA serão provenientes de:
I - dotações consignadas no orçamento geral da União;
II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas ou particulares;
III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares, compatíveis com a finalidade da UFCA, nos termos do estatuto e do regimento geral;
IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais; e
V - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. A implantação da UFCA fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União.
Art. 8o Além dos cargos previstos no art. 11, ficam criados 1 (um) cargo de Reitor - CD-1 e 1 (um) cargo de Vice-Reitor - CD-2 da UFCA.
Parágrafo único. O Reitor e Vice-Reitor previstos no caput serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFCA seja implantada na forma de seu estatuto.
Art. 9o A administração superior da UFCA será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito das respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.
§ 1o A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFCA.
§ 2o O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.
§ 3o O Estatuto da UFCA disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.
Art. 10. Ficam criados, para a composição do quadro de pessoal da UFCA:
I - 197 (cento e noventa e sete) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; e
II - cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, sendo 212 (duzentos e doze) cargos de nível superior classe E e 318 (trezentos e dezoito) cargos de nível intermediário classe D, na forma descrita no Anexo desta Lei.
Art. 11. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes Cargos de Direção - CD e as seguintes Funções Gratificadas - FG, para compor a estrutura da UFCA, sendo:
I - 7 (sete) CD-2;
II - 25 (vinte e cinco) CD-3;
III - 58 (cinquenta e oito) CD-4;
IV - 101 (cento e uma) FG-1;
V - 101 (cento e uma) FG-2;
VI - 76 (setenta e seis) FG-3; e
VII - 114 (cento e quatorze) FG-4.
Art. 12. A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 13. A UFCA encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor pro tempore.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013
ANEXO
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (Classe E)
|
QUANTIDADE
|
Administrador
|
45
|
Analista de Tecnologia da Informação
|
12
|
Arquiteto e Urbanista
|
3
|
Arquivista
|
2
|
Assistente Social
|
5
|
Auditor
|
4
|
Bibliotecário - Documentalista
|
15
|
Biólogo
|
3
|
Contador
|
5
|
Economista
|
2
|
Enfermeiro do Trabalho
|
2
|
Enfermeiro/Área
|
10
|
Engenheiro/Área
|
5
|
Engenheiro Agrônomo
|
4
|
Engenheiro de Segurança do Trabalho
|
2
|
Fisioterapeuta
|
4
|
Jornalista
|
4
|
Médico/Área
|
8
|
Médico Veterinário
|
5
|
Nutricionista
|
3
|
Pedagogo
|
20
|
Psicólogo/Área
|
5
|
Secretária-Executiva
|
21
|
Técnico em Assuntos Educacionais
|
15
|
Tradutor e Intérprete
|
5
|
Zootecnista
|
3
|
TOTAL
|
212
|
CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (Classe D)
|
QUANTIDADE
|
Assistente em Administração
|
204
|
Técnico em Anatomia e Necropsia
|
4
|
Técnico de Laboratório/Área
|
34
|
Técnico de Tecnologia da Informação
|
30
|
Técnico em Contabilidade
|
10
|
Técnico em Segurança do Trabalho
|
6
|
Técnico em Enfermagem
|
20
|
Técnico em Enfermagem do Trabalho
|
2
|
Técnico em Nutrição e Dietética
|
2
|
Tradutor Intérprete de Linguagem de Sinais
|
6
|
TOTAL
|
318
|
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