Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Conversão da Medida Provisória nº 588, de 2012 |
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), dos quais:
I - R$ 595.032.300,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, trinta e dois mil e trezentos reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; e
II - R$ 1.088.684.100,00 (um bilhão, oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cem reais) de Recursos Próprios Financeiros.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de março de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2013
ANEXO
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
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UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação
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ANEXO
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Crédito Extraordinário
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PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
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Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
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FUNCIONAL
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PROGRAMÁTICA
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PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/
PRODUTO
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E
S F |
G
N D |
R
P |
M
O D |
I
U |
F
T E |
VALOR
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0902
|
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
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1.683.716.400
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OPERAÇÕES ESPECIAIS
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12 694
|
0902 00IG
|
Concessão de Financiamento Estudantil - FIES
|
1.683.716.400
| ||||||
12 694
|
0902 00IG 0101
|
Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)
|
1.683.716.400
| ||||||
F
|
5
|
0
|
90
|
0
|
318
|
595.032.300
| |||
F
|
5
|
0
|
90
|
0
|
380
|
1.088.684.100
| |||
TOTAL – FISCAL
|
1.683.716.400
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TOTAL – SEGURIDADE
|
0
| ||||||||
TOTAL - GERAL
|
1.683.716.400
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