LEI Nº 12.797, DE 4 DE ABRIL DE 2013 - Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.797, DE 4 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Fica criado, no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica, como Quadro de Carreira, o Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp. 

§ 1^o  Os integrantes do QOAp exercerão cargos militares de apoio à atividade-fim, tanto de natureza técnica quanto administrativa e gerencial, relativos às suas especialidades ou outros cargos e funções que lhes forem atribuídos, de acordo com os interesses da Aeronáutica. 

§ 2^o  O QOAp será constituído de postos ordenados hierarquicamente de Primeiro-Tenente a Coronel. 

§ 3^o  Para ser nomeado Oficial do QOAp, o candidato deverá ser aprovado em concurso público específico e concluir com aproveitamento o estágio de adaptação para inclusão no QOAp. 

§ 4^o  Os cargos providos no QOAp são aqueles remanejados do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica e do Quadro Feminino de Oficiais, nos limites fixados pela Lei n^o 12.243, de 24 de maio de 2010. 

Art. 2^o  São requisitos para o ingresso como aluno no estágio de adaptação para inclusão no QOAp: 

I - ser brasileiro nato; 

II - possuir formação em nível superior (bacharel, licenciatura ou tecnológico), obtida em curso reconhecido pelos órgãos responsáveis pelo sistema de ensino no País, em especialidade necessária ao Comando da Aeronáutica; 

III - possuir no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 32 (trinta e dois) anos de idade em 31 de dezembro do ano da matrícula no estágio de adaptação; 

IV - ter, tanto na ativa quanto na reserva, o posto máximo de Primeiro-Tenente; 

V - possuir, se militar, conceito profissional e moral que permita sua progressão funcional; 

VI - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; 

VII - não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar motivado por incapacidade física, mental ou moral; 

VIII - não estar condenado ou respondendo a processo na justiça criminal, comum ou militar, seja na esfera federal ou estadual, por ocasião da matrícula no estágio de adaptação; 

IX - não ter sido excluído do serviço ativo por motivo disciplinar, por falta de conceito moral ou por incompatibilidade com a carreira militar, nem desligado, pelos mesmos motivos, de curso ou estágio ministrado em estabelecimento militar de ensino; 

X - não ter sido excluído do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar; 

XI - ter sido aprovado e classificado em concurso público constituído de: 

a) exame de escolaridade e de conhecimentos especializados; 

b) prova de títulos; 

c) exame de aptidão psicológica; 

d) inspeção de saúde; 

e) exame toxicológico; e 

f) teste de avaliação de condicionamento físico; e 

XII - estar aprovado e classificado dentro do número de vagas constantes do edital. 

Parágrafo único.  O concurso público a que se refere o inciso XI poderá incluir teste de aptidão motora, prova oral, prova prática ou limite de idade, desde que compatíveis e necessários à especialidade a que concorre o candidato.  

Art. 3^o  Para fins de hierarquia e remuneração, os alunos do estágio de adaptação para inclusão no QOAp são equiparados a Primeiro-Tenente. 

Art. 4^o  O militar desligado ou que não concluir com aproveitamento o estágio de adaptação para inclusão no QOAp, se militar da ativa por ocasião da matrícula no estágio, terá garantido o retorno à situação funcional anterior. 

Art. 5^o  Os militares que concluírem com aproveitamento o estágio de adaptação serão nomeados Primeiros-Tenentes e incluídos no QOAp. 

Art. 6^o  Os integrantes do QOAp serão transferidos para a reserva remunerada, ex officio, quando atingirem as idades-limites previstas na alínea b do inciso I do art. 98 da Lei n^o 6.880, de 9 de dezembro de 1980. 

Art. 7^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 4 de abril de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2013