LEI Nº 12.803, DE 24 DE ABRIL DE 2013 - Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei no 8.674, de 6 de julho de 1993.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.803, DE 24 DE ABRIL DE 2013.

Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei no 8.674, de 6 de julho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Ficam criados, na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e na Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei n^o 9.264, de 7 de fevereiro de 1996: 

I - 200 (duzentos) cargos de Delegado de Polícia; 

II - 199 (cento e noventa e nove) cargos de Perito Criminal; 

III - 80 (oitenta) cargos de Perito Médico-Legista; 

IV - 2.000 (dois mil) cargos de Agente de Polícia; 

V - 495 (quatrocentos e noventa e cinco) cargos de Escrivão de Polícia; e 

VI - 55 (cinquenta e cinco) cargos de Papiloscopista Policial. 

Art. 2^o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, de que trata a Lei n^o 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e em conformidade com o disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual, a partir de 1^o de janeiro de 2014, e será precedido da comprovação da existência de recursos consignados em dotação específica no Fundo Constitucional do Distrito Federal, atestada pelo Governo do Distrito Federal. 

Art. 3^o  Em decorrência dos cargos criados por esta Lei, o quantitativo por Carreira passa a ser o constante do Anexo. 

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5^o  Ficam revogados: 

I - o Anexo I do Decreto-Lei n^o 2.266, de 12 de março de 1985; e 

II - o caput do art. 1^o e o Anexo da Lei n^o 8.674, de 6 de julho de 1993. 

Brasília, 24 de abril de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2013

ANEXO 

CARGO	SITUAÇÃO ANTERIOR	CARGOS ACRESCIDOS	NOVO QUANTITATIVO
Delegado de Polícia	400	200	600
Perito Médico-Legista	80	80	160
Perito Criminal	201	199	400
Agente de Polícia	3.649	2.000	5.649
Escrivão de Polícia	505	495	1.000
Papiloscopista Policial	305	55	360
Agente Penitenciário	800	0	800