Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada a Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, instituída pelo Decreto-Lei no 9.155, de 8 de abril de 1946.
Parágrafo único. A UFOB, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Barreiras, Estado da Bahia.
Art. 2o A UFOB terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi.
Art. 3o A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFOB, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, de sua estrutura regimental e das demais normas pertinentes.
Art. 4o O campus de Barreiras da UFBA passa a integrar a UFOB.
§ 1o Ficam criados os campi de Barra, de Bom Jesus da Lapa, de Luís Eduardo Magalhães e de Santa Maria da Vitória, em complemento ao campus listado no caput.
§ 2o O disposto no caput inclui a transferência automática:
I - dos cursos de todos os níveis independentemente de qualquer formalidade;
II - dos alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFOB, independentemente de qualquer outra exigência; e
III - dos cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFBA, disponibilizados para funcionamento do referido campus na data de publicação desta Lei.
Art. 5o O patrimônio da UFOB será constituído por:
I - bens e direitos que adquirir;
II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e
III - bens patrimoniais da UFBA disponibilizados para o funcionamento do campus de Barreiras, na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e do procedimento de regência.
§ 1o Só será admitida doação à UFOB de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
§ 2o Os bens e direitos da UFOB serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 6o O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a UFOB bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.
Art. 7o Os recursos financeiros da UFOB serão provenientes de:
I - dotações consignadas no orçamento geral da União;
II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;
III - receitas eventuais, a título de remuneração, por serviços prestados compatíveis com a finalidade da UFOB, nos termos do estatuto e do regimento geral;
IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais; e
V - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. A implantação da UFOB fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União.
Art. 8o A administração superior da UFOB será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito das respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.
§ 1o A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFOB.
§ 2o O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.
§ 3o O estatuto da UFOB disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.
Art. 9o Ficam criados, para a composição do quadro de pessoal da UFOB:
I - 357 (trezentos e cinquenta e sete) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; e
II - 408 (quatrocentos e oito) cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, sendo: 163 (cento e sessenta e três) cargos de nível superior classe E e 245 (duzentos e quarenta e cinco) cargos de nível intermediário classe D, na forma descrita no Anexo desta Lei.
Art. 10. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, para compor a estrutura da UFOB prevista em seu estatuto, os seguintes Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG:
I - 7 (sete) CD-2;
II - 24 (vinte e quatro) CD-3;
III - 54 (cinquenta e quatro) CD-4;
IV -105 (cento e cinco) FG-1;
V - 105 (cento e cinco) FG-2;
VI - 79 (setenta e nove) FG-3; e
VII -118 (cento e dezoito) FG-4.
Art. 11. Além dos cargos previstos no art. 10, ficam criados 1 (um) cargo de Reitor - CD-1 e 1 (um) cargo de Vice-Reitor - CD-2 da UFOB.
Parágrafo único. O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFOB seja implantada na forma de seu estatuto.
Art. 12. A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 13. A UFOB encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data das nomeações, pro tempore, do Reitor e do Vice-Reitor.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013
ANEXO
QUADROS DE PESSOAL EFETIVO
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (Classe E)
|
QUANTIDADE
|
Administrador
|
46
|
Analista de Tecnologia da Informação
|
10
|
Arquiteto e Urbanista
|
2
|
Arquivista
|
2
|
Assistente Social
|
4
|
Auditor
|
3
|
Bibliotecário – Documentalista
|
9
|
Contador
|
5
|
Economista
|
2
|
Enfermeiro do Trabalho
|
2
|
Enfermeiro/Área
|
9
|
Engenheiro / Área
|
5
|
Engenheiro Agrônomo
|
4
|
Engenheiro de Segurança do Trabalho
|
2
|
Fisioterapeuta
|
4
|
Jornalista
|
1
|
Médico /Área
|
8
|
Nutricionista
|
2
|
Pedagogo
|
12
|
Psicólogo/Área
|
5
|
Secretária Executiva
|
14
|
Técnico em Assuntos Educacionais
|
8
|
Tradutor e Intérprete
|
4
|
TOTAL
|
163
|
CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (Classe D)
|
QUANTIDADE
|
Assistente em Administração
|
180
|
Técnico de Laboratório/Área
|
20
|
Técnico de Tecnologia da Informação
|
20
|
Técnico em Contabilidade
|
4
|
Técnico em Enfermagem do Trabalho
|
2
|
Técnico em Enfermagem
|
9
|
Técnico em Segurança do Trabalho
|
4
|
Técnico em Nutrição e Dietética
|
2
|
Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
|
4
|
TOTAL
|
245
|
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