LEI Nº 12.828, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.828, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.

§ 1^o  A criação das funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal.

§ 2^o  Ficam convalidados os atos praticados, até a data de publicação desta Lei, por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por meio de atos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções e declarados sem efeito os atos administrativos de criação e transformação das funções comissionadas referidas nesta Lei.

Art. 2^o  A designação para as funções comissionadas criadas por esta Lei far-se-á de acordo com as normas legais, especialmente as disposições constitucionais e da Lei n^o 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 3^o  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região no orçamento geral da União.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013

ANEXO

(Art. 1^o da Lei n^o 12.828, de 20 de  junho  de 2013) 

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-6	10 (dez)
FC-5	94 (noventa e quatro)
FC-4	130 (cento e trinta)
FC-3	35 (trinta e cinco)
FC-2	203 (duzentas e três)
FC-1	7 (sete)
TOTAL	479 (quatrocentas e setenta e nove)