LEI Nº 12.822, DE 5 DE JUNHO DE 2013 - Altera o art. 9o da Lei no 11.803, de 5 de novembro de 2008, para abrir crédito ao Banco Central do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML).

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.822, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

Altera o art. 9o da Lei no 11.803, de 5 de novembro de 2008, para abrir crédito ao Banco Central do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte  Lei: 

Art. 1^o  O art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 9^o  É o Banco Central do Brasil autorizado a abrir crédito aos Bancos Centrais da República Argentina e do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML), observados os seguintes limites:  

I – Banco Central da República Argentina: até o montante de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares norte-americanos); e 

II – Banco Central do Uruguai: até o montante de US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares norte-americanos).  

Parágrafo único. O funcionamento da margem de contingência referida no caput obedecerá à disciplina contida em convênios bilaterais entre o Banco Central do Brasil e os Bancos Centrais da República Argentina e do Uruguai.” (NR)  

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Brasília, 5 de junho de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República. 

DILMA ROUSSEFFGuido Mantega
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013