LEI Nº 12.821, DE 5 DE JUNHO DE 2013 - Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.821, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

Mensagem de veto

Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Fica instituído o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro, em todo o território nacional. 

Art. 2^o  (VETADO). 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 5 de junho de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República. 

DILMA ROUSSEFFMiriam Belchior
Aguinaldo Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013