Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências.
|
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, criada pela Lei no 3.191, de 2 de julho de 1957.
Parágrafo único. A UNIFESSPA, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Marabá, Estado do Pará.
Art. 2o A UNIFESSPA terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi.
Art. 3o A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UNIFESSPA, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.
Art. 4o O campus de Marabá da UFPA passa a integrar a UNIFESSPA.
§ 1o Ficam criados, ainda, os campi de Rondon do Pará, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu e Xinguara, em complemento ao campus de que trata o caput.
§ 2o O disposto no caput inclui a transferência automática:
I - dos cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade;
II - dos alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UNIFESSPA, independentemente de qualquer outra exigência; e
III - dos cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFPA, disponibilizados para funcionamento do campus referido no caput na data de publicação desta Lei.
Art. 5o O patrimônio da UNIFESSPA será constituído:
I - pelos bens e direitos que adquirir;
II - pelos bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e
III - pelos bens patrimoniais da UNIFESSPA disponibilizados para o funcionamento do campus de Marabá, na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e dos procedimentos de regência.
§ 1o Só será admitida a doação à UNIFESSPA de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
§ 2o Os bens e direitos da UNIFESSPA serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 6o O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a UNIFESSPA bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.
Art. 7o Os recursos financeiros da UNIFESSPA serão provenientes de:
I - dotações consignadas no orçamento geral da União;
II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;
III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UNIFESSPA, nos termos do estatuto e do regimento geral;
IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais; e
V - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. A implantação da UNIFESSPA fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União.
Art. 8o A administração superior da UNIFESSPA será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito das respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.
§ 1o A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UNIFESSPA.
§ 2o O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.
§ 3o O estatuto da UNIFESSPA disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.
Art. 9o Ficam criados, para a composição do quadro de pessoal da UNIFESSPA:
I - 506 (quinhentos e seis) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; e
II - 595 (quinhentos e noventa e cinco) cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, sendo 238 (duzentos e trinta e oito) cargos de nível superior classe E e 357 (trezentos e cinquenta e sete) cargos de nível intermediário classe D, na forma descrita no Anexo desta Lei.
Art. 10. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes Cargos de Direção - CD e as seguintes Funções Gratificadas - FG, para compor a estrutura da UNIFESSPA, prevista em seu estatuto:
I - 7 (sete) CD-2;
II - 25 (vinte e cinco) CD-3;
III - 58 (cinquenta e oito) CD-4;
IV - 119 (cento e dezenove) FG-1;
V - 119 (cento e dezenove) FG-2;
VI - 90 (noventa) FG-3; e
VII - 134 (cento e trinta e quatro) FG-4.
Art. 11. Além dos cargos previstos no art. 10, ficam criados 1 (um) cargo de Reitor - CD-1 e 1 (um) cargo de Vice-Reitor - CD-2 da UNIFESSPA.
Parágrafo único. O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UNIFESSPA seja implantada na forma de seu estatuto.
Art. 12. A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 13. A UNIFESSPA encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitor pro tempore.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013
ANEXO
QUADROS DE PESSOAL EFETIVO
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (Classe E)
|
QUANTIDADE
|
Administrador
|
47
|
Analista de Tecnologia da Informação
|
25
|
Arquiteto e Urbanista
|
3
|
Arquivista
|
2
|
Assistente Social
|
5
|
Bibliotecário-Documentalista
|
15
|
Biólogo
|
3
|
Contador
|
5
|
Economista
|
2
|
Enfermeiro/Área
|
15
|
Enfermeiro do Trabalho
|
5
|
Engenheiro/Área
|
10
|
Engenheiro Agrônomo
|
4
|
Engenheiro de Segurança do Trabalho
|
2
|
Estatístico
|
1
|
Farmacêutico-Bioquímico
|
3
|
Físico
|
3
|
Fisioterapeuta
|
1
|
Geólogo
|
2
|
Jornalista
|
1
|
Médico/Área
|
8
|
Médico Veterinário
|
5
|
Nutricionista
|
4
|
Pedagogo
|
20
|
Psicólogo/Área
|
5
|
Químico
|
3
|
Secretária Executiva
|
20
|
Técnico em Assuntos Educacionais
|
10
|
Tradutor e Intérprete
|
5
|
Zootecnista
|
4
|
TOTAL
|
238
|
CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (Classe D)
|
QUANTIDADE
|
Assistente em Administração
|
240
|
Técnico de Laboratório/Área
|
34
|
Técnico de Tecnologia da Informação
|
30
|
Técnico em Agropecuária
|
2
|
Técnico em Anatomia e Necropsia
|
4
|
Técnico em Contabilidade
|
10
|
Técnico em Enfermagem
|
20
|
Técnico em Enfermagem do Trabalho
|
2
|
Técnico em Nutrição e Dietética
|
2
|
Técnico em Química
|
1
|
Técnico em Segurança do Trabalho
|
6
|
Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
|
6
|
TOTAL
|
357
|
Nenhum comentário:
Postar um comentário